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  Lei Ordinária 969/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/2004 20/10/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária980/2005 02/08/2005REVOGA TOTALMENTE

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