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  Lei Ordinária 980/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL E ABERTURA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/08/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária969/2005 15/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 112, Parágrafo Único

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