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  Lei Ordinária 982/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE O PERCENTUAL DE PONTOS PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE DO SERVIDOR NOMEADO APÓS CONCURSO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2005

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Lei Ordinária981/2005 04/08/2005MENCIONAArtigo 10
Lei Ordinária981/2005 04/08/2005ALTERAArtigo 10
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42, § 7º

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