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  Lei Ordinária 1.108/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.068/2006 12/07/2006MENCIONAArtigo 11 (Lei de Diretrizes Orçamentária)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2007 09/07/2007MENCIONAexercício de 2007
Lei Complementar39/2007 07/05/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar38/2007 09/04/2007MENCIONAexercício de 2007
Lei Ordinária1.218/2007 14/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.217/2007 14/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.216/2007 14/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.215/2007 14/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.213/2007 14/12/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.207/2007 29/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.203/2007 23/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.200/2007 23/11/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.195/2007 09/10/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.194/2007 09/10/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.193/2007 09/10/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.192/2007 09/10/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.191/2007 27/09/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.187/2007 18/09/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.183/2007 05/09/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.182/2007 30/08/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.181/2007 29/08/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.175/2007 14/08/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.174/2007 03/08/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.170/2007 10/07/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.169/2007 06/07/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.168/2007 06/07/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.167/2007 06/07/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.166/2007 06/07/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.165/2007 06/07/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.164/2007 06/07/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.160/2007 28/06/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.159/2007 28/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.158/2007 25/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.157/2007 22/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.154/2007 19/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.153/2007 19/06/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.152/2007 19/06/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.151/2007 19/06/2007MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.150/2007 08/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.149/2007 04/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.148/2007 04/06/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.147/2007 29/05/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.145/2007 02/05/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.143/2007 11/03/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.141/2007 20/03/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.138/2007 01/03/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.137/2007 05/02/2007MENCIONAOrçamento de 2007
Lei Ordinária1.136/2007 11/01/2007MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.132/2006 28/12/2006MENCIONAOrçamento de 2007
Lei Ordinária1.128/2006 27/12/2006MENCIONAOrçamento de 2007
Lei Ordinária1.119/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento de 2007

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