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  Lei Ordinária 1.149/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.108/2006 30/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.961/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.896/2016 22/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.831/2015 11/12/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.759/2015 23/02/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.679/2014 27/02/2014MENCIONA

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