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  Lei Complementar 03/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 30/11/1994MENCIONAArtigo 66
Lei Ordinária187/1986 23/12/1986REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária704/1999 30/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária704/1999 30/12/1999MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária704/1999 30/12/1999MENCIONAInciso IV do artigo 15
Lei Ordinária704/1999 30/12/1999MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária704/1999 30/12/1999MENCIONAArtigo 20
Lei Complementar06/1999 30/12/1999ALTERAParágrafo 1º do Artigo 13; Tabela constante no anexo I
Lei Complementar11/2002 05/07/2002REVOGA TOTALMENTE

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