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  Lei Ordinária 1.244/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES MEMBROS DA COMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2008

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.759/2015 23/02/2015MENCIONA
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