Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/02/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.244/2008 01/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária1.149/2007 04/06/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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