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  Lei Ordinária 1.424/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de bem móvel para a Associação dos Bombeiros Voluntários de Conceição do Castelo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 112

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.532/2012 19/03/2012REVOGA TOTALMENTE

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