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  Lei Ordinária 1.528/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI N° 1.134/2007 QUE DISCIPLINA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.134/2007 02/12/2007ALTERAARTIGO 3º
Lei Ordinária1.134/2007 02/12/2007MENCIONA

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Lei Ordinária1.626/2013 23/08/2013MENCIONA

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