Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar92/2019 18/04/2019REVOGAArtigos 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, do Título III (Das Taxas), Capítulo II (Das Taxas de Serviços Públicos), Seção II (Da Taxa de Limpeza Pública) e Seção III (Da Taxa da Conservação de Calçamento)
Lei Complementar84/2017 21/12/2017ALTERAART.86
Lei Complementar83/2017 05/10/2017INCLUIart. 58A
Lei Complementar83/2017 05/10/2017ALTERA§3º do art. 58. incisos X, XIV, XVII, XXI, XXII, XXIII do art. 58, §6º ao §8º do art. 58; anexo II
Lei Ordinária2.152/2019 23/12/2019MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.109/2019 29/08/2019MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Ordinária2.017/2018 09/08/2018ALTERACapítulo IV, art.196
Lei Ordinária1.714/2014 22/08/2014MENCIONA

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