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  Lei Ordinária 2.109/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60/2011 15/12/2011MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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