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  Lei Ordinária 1.586/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2013

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º DO ARTIGO 42

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