Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MEMBROS DO CONCELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.624/2013 14/08/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.885/2016 22/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.663/2013 13/12/2013MENCIONA

Sobre

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Legislação