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  Lei Complementar 72/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 05 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUIdispositivos

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