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  Lei Ordinária 1.643/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO XII DO ARTIGO 32

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Lei Ordinária1.919/2017 21/06/2017MENCIONA

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