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  Lei Ordinária 1.828/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAARTIGO 115, § 1º C/C ARTIGO 112, PARÁGRAFO ÚNICO
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º DO ARTIGO 115

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.330/2022 23/02/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.897/2016 22/12/2016ALTERAArt. 1º (prazo)

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