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  Lei Ordinária 1.897/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Lei que autoriza a prorrogação de Termo de permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2016

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Lei Ordinária1.828/2015 02/12/2015ALTERAArt. 1º (prazo)

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