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  Lei Ordinária 1.864/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Lei que dispõe sobre as diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/07/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.954/2017 15/12/2017ALTERA§1º do art. 46
Lei Ordinária1.915/2017 18/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.915/2017 18/05/2017MENCIONAArt. 34, §4º
Lei Ordinária1.913/2017 11/05/2017ALTERA
Lei Ordinária1.912/2017 11/05/2017MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária1.909/2017 11/05/2017MENCIONAArt. 22
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONALDO

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