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  Lei Ordinária 1.913/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revisão anual geral dos servidores da Câmara Municipais de Conceição do Castelo-ES e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.864/2016 21/07/2016ALTERA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990ALTERAArt. 90, Inciso X

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