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  Lei Ordinária 1.868/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DO VEREADOR PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.865/2016 04/08/2016MENCIONAart. 1º
Lei Ordinária1.795/2015 28/07/2015MENCIONAart. 22
Lei Ordinária1.566/2012 06/09/2012MENCIONAart. 3º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAinciso X, do art. 90

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