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  Lei Complementar 81/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.865/2016 04/08/2016MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária1.795/2015 28/07/2015MENCIONAArt. 22
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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