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  Lei Ordinária 1.978/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AGENTES POLÍTICOS ALOCADOS AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.920/2017 06/07/2017MENCIONALDO 2018; art. 22

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