Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLITICOS ALOCADOS NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.920/2017 06/07/2017MENCIONALDO 2018; art. 22

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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