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  Lei Ordinária 2.063/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS ALOCADOS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/02/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.007/2018 19/07/2018MENCIONAArt. 22
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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