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  Lei Ordinária 2.076/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2019
Nº do Processo:   7083
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONAExercício 2019
Lei Ordinária1.930/2017 14/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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