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  Lei Ordinária 2.054/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL EM FAVOR DO PODER EXECUTIVO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.922/2017 27/07/2017MENCIONAExercicio de 2018
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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