Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a ACICC (Associação Comercial e Industrial de Conceição do Castelo) visando atender ao termo de adesão ao convênio de cooperação técnica celebrado entre a agência de desenvolvimento das micro e pequenas empresas e do empreendedorismo - ADERES, o banco de desenvolvimento do Espírito Santo - BANDES S/A, o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES S/A e ao serviço de apoio às micro e pequenas empresas do Estado do Espírito Santo - SEBRAE/ES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/07/2017