Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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