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  Lei Ordinária 1.843/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI NO 1705 DE 26 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.817/2015 19/11/2015MENCIONAOrçamento vigente 2016
Lei Ordinária1.702/2014 26/06/2014ALTERAArtigo 1°
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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