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  Lei Ordinária 1.873/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 115, § 1°c/c art. 112, parágrafo único; art. 42

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