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  Lei Ordinária 2.130/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.523/2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.523/2012 03/01/2012ALTERAArt. 2°
Lei Ordinária1.523/2012 03/01/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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