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  Lei Ordinária 2.159/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI CONSTANTE NA LEI ORDINÁRIA N.º 1.608, DE 02 DE ABRIL DE 2013, PARA FIXAR A FORMA DE RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.608/2013 02/04/2013ALTERAArt. 13
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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