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  Lei Ordinária 2.205/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO E A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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