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  Lei Ordinária 1.799/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.751/2014 16/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAExercício de 2014
Lei Ordinária1.645/2013 09/10/2013ALTERAPlano Plurianual 2014/2017
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.802/2015 27/08/2015REVOGA TOTALMENTE

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