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  Lei Ordinária 2.233/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2020

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.133/2019 22/11/2019MENCIONAOrçamento do exercício de 2020
Lei Ordinária1.899/2017 22/02/2017ALTERAProrroga prazo de concessão do auxilio alimentação (01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024)
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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