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  Lei Ordinária 2.244/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.133/2019 22/11/2019ALTERAArtigo 5°
Lei Ordinária2.092/2019 12/07/2019ALTERA§ 1° do art. 46
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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