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  Lei Ordinária 2.312/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O APORTE DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE Nº 88666/2019 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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