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  Lei Ordinária 2.382/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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