Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 00009/2015, FIRMADO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.