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  Lei Ordinária 2.431/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFRÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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