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  Lei Ordinária 2.447/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SUDOESTE SERRANA - CIM PEDRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAexercício de 2023
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.590/2023 11/12/2023ALTERAart. 2°

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