LEI Nº 1130, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O abono aprovado pela presente Lei Municipal Nº 1.121/2006, que será concedido aos profissionais em efetivo exercício do Magistério do Ensino Fundamental, passará do valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o valor de 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo - ES, 27 de dezembro de 2006.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.