LEI Nº 1273, DE 28 DE JUNHO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no vigente orçamento, na importância de R$ 872.503,40 (Oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e três reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

0412200032.007 - Manutenção das ações de apoio a Administração

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

f. 21

R$ 60.000,00

3.3.90.92.000 - Despesas de exercícios anteriores

f. 22

R$ 28.800,00

 

 

 

013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

2884600052-011 - Contribuição ao PASEP

 

 

3.3.90.47.000 - Obrigações Tributárias e Contributivas

f. 35

R$ 40.000,00

 

 

 

015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

2678200121.031 - Expansão e melhoria de estradas vicinais, construção e/ou reforma de pontes, bueiros e mata burros.

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 97

R$ 149.000,00

 

 

 

016004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Ensino Fundamental - Recursos Próprios.

 

 

1236100141.033 - Const. Ampliação e Melhoria de Prédios Escolares e Quadras Poliesportivas anexas a Prédios Escolares.

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 122

R$ 49.866,27

 

 

 

017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Fundo Municipal de saúde

 

 

1012200222.040 - Repasse para o CIS Pedra Azul (Consórcio Intermunicipal de Saúde)

 

 

3.3.50.41.000 - Contribuições

f. 168

R$ 15.000,00

1012200222.041 - Manutenção dos serviços Públicos de saúde.

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 156

R$ 30.000,00

 

 

 

019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

 

2781300301.054 - Construção e Equipamentos para o centro de eventos

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 231

R$ 499.837,13

 

 

 

TOTAL

 

R$ 872.503,40

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo anterior, serão anuladas parte das seguintes dotações:

 

011001 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA JURÍDICA

 

 

0406200052.005 - Precatórios e Sentenças Judiciais

 

 

3.1.00.91.000 - Sentenças Judiciais

f. 1

R$ 240.000,00

3.3.90.91.000 - Sentenças Judiciais

f. 2

R$ 150.000,00

4.5.90.91.000 - Sentenças Judiciais

f. 3

R$ 10.000,00

0412200032.002 - Manutenção das atividades de apoio ao Gabinete do Prefeito e aos serviços Jurídicos

 

 

3.3.90.14.000 - Diárias - Civil.

f. 5

R$ 7.000,00

 

 

 

012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio à Administração

 

 

3.1.90.92.000 - Despesas de Exercícios Anteriores

f. 15

R$ 5.000,00

3.1.90.94.000 - Indenização e Restituições Trabalhista

f. 16

R$ 10.000,00

 

 

 

014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSIST. E DES. SOCIAL

 

 

0824400262.019 Manutenção das atividades de Assistência Social.

 

 

3.3.90.30.000 Material de Consumo

f. 64

R$ 40.000,00

 

 

 

015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

1545100081.20 - Calçamentos, construções e reformas de praças, jardins ciclovias e passeios públicos.

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 78

R$ 49.503,40

1545100081.022 - Calçamento, pavimentação e drenagem de vias públicas

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 80

R$ 97.000,00

1 545100091.026 - Implantação de programa de destinação final de resíduos sólidos

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 88

R$ 10.000,00

 

 

 

016003 - SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO - Ensino Infantil Recursos Próprios

 

 

1212200161.037 - Reforma e ampliação dos prédios administrativos.

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 113

R$ 10.000,00

1236500151.040 - Aquisição de terrenos para construção de creches, escolas e quadras

 

 

4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis

f. 116

R$ 17.000,00

 

 

 

017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1012200221.043 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 150

R$ 15.000,00

103010021 1.047 - Aquisição de Terrenos para construção de Unidades de Saúde.

 

 

4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis

f. 164

R$ 5.000,00

1030200201.048 - Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes para o Hospital

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais permanentes

f. 165

R$ 10.000,00

 

 

 

017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Média e Alta Complexidade

 

 

] 030200202.046 - Manutenção das ações de média e alta complexidade em saúde

 

 

3.3.90.39.0 Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica

f. 183

R$ 50.000,00

 

 

 

017004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Vigilância em Saúde

 

 

1030500221.066 Aquisição de veículos, móveis, equipamentos e material permanente para vigil. Epidemiológica e Ambiental

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes

f. 187

R$ 22.000,00

 

 

 

019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

 

04122003 11.052 - Aquisição de móveis e equipamentos para a Secretaria

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes

f. 211

R$ 10.000,00

1339100301.053 Reestruturação da biblioteca pública municipal

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes

f. 215

R$ 5.000,00

1339200311.055 - Implantação de Rádio Comunitária

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes

f. 218

R$ 20.000,00

278120033 1.058 - Construção de rampa para esportes radicais.

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 220

R$ 15.000,00

2781200312.060 - Manutenção das atividades de apoio Administrativo, festividades e eventos.

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 227

R$ 35.000,00

3.3.90.31.000 - Premiações Culturais, Artist. Científicas

f. 228

R$ 10.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Física

f. 229

R$ 30.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 872.503,40

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, aos 28 dias do mês de junho de 2008.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.