O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 1.505/2011) crédito adicional suplementar no valor de R$ 786.000,00 (Setecentos e oitenta e seis mil reais), nas seguintes Dotações orçamentarias:
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14001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824300221.113 - Construção do CREAS |
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4.4.90.51.0 - Obras e Instalações |
f. 52 |
R$ 200.000,00 |
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Fonte de Recursos 2620 - Convênios da União |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100081.022 - Adequação de Calçadas, calçamentos, pavimentação e drenagem de vias públicas. |
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4.4.90.51.000- Obras e Instalações |
f. 99 |
R$ 196.000,00 |
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Fonte de Recursos 2620 - Convênio da União |
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019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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2781300301.075 - Construção de bar, cozinha e banheiro no Centro de Eventos |
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4.4.90.51.0 -Obras e Instalações |
f. 212 |
R$ 390.000,00 |
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Fonte de Recursos 2620 - Convênios da União |
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Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº. 1.505/2011) Crédito Adicional especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), na seguinte Dotação orçamentária:
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014002 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824100191.114 - Investimentos em ações para Assistência ao Idoso e Projeto Conviver |
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4.4.90.51.0 - Obras e Instalações |
f. 73 |
R$ 195.000,00 |
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Fonte de Recursos 2620 - Convênios da União |
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Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º e 2º, estão consubstanciados no Parecer Consulta 028/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES e no item 7 da tabela 02 do Anexo I da Resolução 174/2002 de 03 janeiro de 2002 do TCEES para os recursos de convênio.
Parágrafo Único. Os convênios utilizados como fonte de recursos para abertura do crédito suplementares e especial, são os seguintes:
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1º - Convênio 754747 - Construção CREAS |
R$ 200.000,00 |
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2º - Convênio Contrato repasse 034891948 - Ampliação do Conviver |
R$ 195.00,00 |
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3º - Convênio nº 734382 - Pavimentação de Via Pública |
R$ 196.000,00 |
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4º - Convênio nº 754967 - Ampliação do Centro de Eventos Joaquim Pinto Filho |
R$ 390.000,00 |
Art. 4º Fica autorizado as alterações de adequação no Plano Plurianual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 15 de março de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.