O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do poder executivo Municipal, autorizado a inclusão na Lei Orçamento Anual para o exercício de 2013, elemento de despesa e valores nos seguintes detalhamentos:
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012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio a Administração |
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3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 70.000,00 |
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Fonte de Recursos - 10000000 |
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016000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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002 - Recursos Próprios - Ensino Fundamental |
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1236100102.028 - Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação |
R$ 92.500,00 |
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Fonte de Recursos - 110020000 |
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016000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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002 - Recursos Próprios - Ensino Infantil |
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1236500122.030 - Manutenção das atividades das unidades de Ensino Infantil e da SEME |
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3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 41.500,00 |
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014000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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002 - Fundo Municipal de ação social |
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0824400222.019 - Manutenção das atividades da Assistência Social (Secretaria, Cras, Creas, Peti, Conselhos) |
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3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação |
R$ 17.500,00 |
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Fonte de Recursos - 10000000 |
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017000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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005 - Bloco de Gestão do SUS |
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1012200172.081 - Manutenção das atividades do setor Administração da Secretaria de saúde para gestão do SUS e do Conselho de Saúde. |
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3.3.90.46.000 - Auxilio Alimentação |
R$ 62.000,00 |
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Fonte de Recursos - 12010000 |
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TOTAL GERAL |
R$ 283.500,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será anulado parte das seguintes dotações Orçamentárias:
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012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200031.008 - Aquisição de móveis Equipamentos e Veículos |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes |
f. 11 |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de Recursos -10000000 |
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0412800412.118 - Capacitação de Pessoal |
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3.3.90.39.000 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurid. |
f. 29 |
R$ 22.000,00 |
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Fonte de Recursos - 10000000 |
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013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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141230031.008 - Aquisição de móveis, equipamentos e veículos |
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4.4.90.52.0 - Equipamentos e materiais permanentes |
f. 30 |
R$ 15.000,00 |
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Fonte de Recursos -10000000 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E M. AMBIENTE |
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2060600251.050 - Aquisição de veículos máquinas, equipamentos e materiais permanentes |
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4 4.90 52.000 - Equipamentos e materiais permanentes |
f. 135 |
R$ 13.000,00 |
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Fonte de Recursos - 10000000 |
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100101.034 - Aquisição de Equipamentos, móveis, utensílios e veículos para as unidades de Ensino |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
f. 68 |
R$ 134.000,00 |
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Fonte de recurso - 1108222 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824400221.080 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos do IGD |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 17 |
R$ 17.500.00 |
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Fonte de recurso - 13010000 |
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017000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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006 - Bloco de Investimentos |
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1030100331.045 - Construção reforma e ampliação de unidades básicas de saúde na sede e no interior |
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4 4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 58 |
R$ 62.000,00 |
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Fonte de Recurso - 12990000 |
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TOTAL GERAL |
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R$ 283.500.00 |
Art. 3º Fica autorizado as alterações de adequação no Plano Plurianual 2010/2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, 14 de agosto de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.