O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.205.000,00 (um milhão, duzentos e cinco mil reais) no Orçamento do exercício de 2015, da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações:
012.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
012001.041220003 2.007 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0025 |
10000000 |
250.000,00 |
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3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0028 |
10000000 |
50.000,00 |
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100081.021 - Construção e Reforma de Pontes, Passarelas, Galerias e Muros de Contenção
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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44.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0053 |
16040000 |
30.000,00 |
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44.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0053 |
15020011 |
555.000,00 |
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.1545100082.022 - Manutenção de Infraestrutura e Serviços Urbanos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0063 |
16040000 |
100.000,00 |
017.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017002.1030200162.105 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade com Recursos do SUS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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31.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0033 |
12990000 |
120.000,00 |
017.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017005.1012200172.081 - Manutenção das Atividades do Setor Adm. da Secretaria de Saúde para Gestão do SUS e do Conselho de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0058 |
16050000 |
100.000,00 |
Total R$....................................................................................................R$ 1.205.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 08 de maio de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.