O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.400,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais) no Orçamento do exercício de 2015, da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações:
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.123610010 2.145 - Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0109 |
11010000 |
104.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100102.147 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo a Educação Infantil e Fundamental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0115 |
11010000 |
37.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236500122.143 - Manutenção do Ensino Infantil com Recursos Próprios – Creche
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0127 |
11010000 |
36.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236500122.144 - Manutenção do Ensino Infantil com Recursos Próprios - Pré-Escola
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0132 |
11010000 |
3.000,00 |
017.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017002.1030200162.105 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade com Recursos do SUS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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31.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0033 |
12990000 |
60.000,00 |
017.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017003.1030400172.048 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
31.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
0042 |
12030000 |
44.400,00 |
Total ................................................................................................................284.400,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado anulação de dotação orçamentária nas seguintes fichas:
16.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1236100122.139 - Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do Fundeb 40%
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0081 |
11020000 |
80.000,00 |
016.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1236500122.137 - Manutenção do Ensino Infantil com Recursos do Fundeb 40% - Creche
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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33.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
0091 |
11020000 |
100.000,00 |
017.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017003.1030400172.047 – Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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31.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
0037 |
12030000 |
44.400,00 |
017.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1030100331.044 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Equipar Unidades Básicas de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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44.90.52.00000 |
Equipamentos e Material Permanente |
0063 |
15020011 |
60.000,00 |
Total................................................................................................................284.400,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 08 de maio de 2015.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.