LEI N° 1.812, de 23 de outubro de 2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL suplementar E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado e abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais) no Orçamento do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações:

017.001 – secretaria municipal de saúde

017001.1030100182.104 – manutenção das atividades de atenção básica com recursos do pab

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal	0013	320300000	150.000,00

017.003 – secretaria municipal de saúde

017003.1030400172.048 – manutenção das atividades da vigilancia epidemiiológica e ambiental

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
31.90.11.00000	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal	0042	32030000	2.000,00

017.006 – secretaria municipal de saúde

017006.1030200331.076 – aquisição de equipamentos e veículos para os serviços de média e alta complexidade

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0066	36050000	251.000,00

TOTAL........................................................................ 403.000,00

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.

Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo- ES, 23 de outubro de 2015.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.