LEI N.º 1.937, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os Anexos Metas Anuais, Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior e Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, da Lei Municipal nº 1.920, de 06 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências, passam a viger com alterações conforme demonstrativos I, II e III em anexo à presente Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo – ES, 19 de Outubro de 2017.

 

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo